Termos e Condições

1. Identificação da empresa

A Brandlex é uma empresa brasileira fornecedora de ferramentas digitais para pesquisa e organização de nomes de marca, com sede em:

2. Objeto e natureza dos serviços

A Brandlex disponibiliza plataformas digitais de apoio à pesquisa de nomes de marca, compostas por:

• Name Check Tool — ferramenta de consulta a registros públicos de marcas, com estrutura de comparação e listas de candidatos. Plano mensal.
• Brand Research Suite — plano anual com vistas comparativas aprofundadas, projetos salvos, exportação de dados e curso introdutório em formato de texto sobre fundamentos de pesquisa de marcas.
• Naming Workspace for Teams — ambiente compartilhado configurado para agências e equipes que precisam organizar pesquisas de naming em um único repositório. Entregue como projeto de escopo fixo.

Todos os serviços são de natureza informacional e educacional. A Brandlex não presta orientação jurídica, não emite pareceres sobre registrabilidade e não substitui a atuação de profissionais habilitados. As informações exibidas na plataforma derivam de fontes públicas e são apresentadas para fins de organização e estudo.

3. Condições de acesso e conta de usuário

Para utilizar os planos pagos, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais, ou possuir autorização de representante legal.
• Fornecer informações cadastrais verídicas e mantê-las atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Ser responsável por todas as atividades realizadas sob seu login.

A Brandlex reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação ao titular, salvo nos casos em que a violação seja grave o suficiente para justificar encerramento imediato.

4. Preços e formas de pagamento

Os valores praticados atualmente são:

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis à época da contratação. A Brandlex pode alterar os preços dos planos recorrentes com aviso prévio mínimo de 30 dias. A contratação fica registrada no momento da confirmação do pagamento pela plataforma parceira de cobrança.

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento. As regras aplicáveis são:

• Período de reflexão (CDC): cancelamentos solicitados em até 7 dias corridos da primeira contratação, por compra realizada fora do estabelecimento físico, geram direito a reembolso integral conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Planos mensais: o cancelamento encerra a renovação ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados após o período de reflexão.
• Plano anual: cancelamentos após o período de reflexão não geram reembolso do valor pago pelo período contratado.
• Projeto de escopo fixo (Teams): cancelamentos antes do início da entrega seguem o cronograma financeiro definido no contrato específico firmado com o cliente.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, envie e-mail para [email protected].

6. Uso permitido da plataforma

O acesso às ferramentas Brandlex é concedido para uso pessoal ou empresarial legítimo relacionado à pesquisa de nomes de marca. É expressamente proibido:

• Reproduzir, revender ou distribuir o conteúdo das ferramentas sem autorização escrita prévia.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou técnicas de raspagem de dados (scraping) na plataforma.
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários.
• Usar a plataforma para fins que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas no plano contratado.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Brandlex — incluindo textos, interfaces, logotipos, código-fonte, materiais educativos e metodologias de organização de pesquisa — é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei 9.610/1998 e legislação correlata).

A assinatura de um plano não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses materiais. O usuário recebe licença de uso pessoal e intransferível, limitada ao escopo e à duração do plano contratado.

Os resultados de pesquisa gerados pelo usuário dentro da plataforma (listas de candidatos, comparações, anotações) pertencem ao próprio usuário e podem ser exportados conforme os recursos disponíveis no plano escolhido.

8. Limitação de responsabilidade

A Brandlex oferece suas ferramentas no estado em que se encontram ("as is"), com os recursos descritos em cada plano. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões de naming, registro ou posicionamento de marca tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.
• Imprecisões ou desatualizações em bases de dados de terceiros consultadas pelas ferramentas.
• Interrupções temporárias de acesso decorrentes de manutenção programada ou eventos fora do nosso controle.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total da Brandlex, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário no período de 12 meses imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação.

9. Disponibilidade do serviço

A Brandlex empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, com meta de uptime de 99% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail ou aviso na plataforma.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não somos responsáveis por interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, eventos climáticos extremos ou outros fatores fora do nosso controle direto.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Brandlex é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, você também declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

11. Cookies

A plataforma utiliza cookies para funcionamento, análise de desempenho e personalização da experiência. Para detalhes sobre os tipos de cookies utilizados e como gerenciá-los, acesse nossa Política de Cookies.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Sempre que houver alteração relevante, notificaremos os usuários com conta ativa por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

14. Contato